Mandado de Segurança garante a candidato participação na 2ª fase de concurso público

Taxas devem considerar apenas o custo da atividade estatal

No caso, o valor da TLP foi fixado nas dimensões e características do anúncio e a TLFHE ao número de empregados ou quantidade de equipamentos sujeitos à fiscalização.

Teoria do fato consumado não se aplica a nomeações por decisão sujeita à modificação

A teoria do fato consumado não pode ser aplicada nas hipóteses de nomeação de candidatos em concurso por força de decisão judicial precária, sujeita, portanto, à modificação na hora do julgamento do mérito do caso.

Plenário arquiva habeas corpus de ex-juiz Rocha Mattos

OAB e STF difundirão mecanismo da repercussão geral entre advogados

A parceria foi acertada em reunião hoje (07) entre o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, durante visita à sede do Conselho Federal da entidade.

STF nega arquivamento de inquérito judicial contra desembargador do TRF-3

No curso das investigações dessa Operação, a PF descobriu a existência de organização criminosa cuja atuação consistia em obter decisões de magistrados envolvidos que atendiam aos interesses de donos de bingos e empresários.

Portaria disciplina suspensão dos prazos processuais no STJ

Advogados dos sócios brasileiros da VarigLog vão recorrer de decisão da Justiça

Devedor com vários registros em cadastro de proteção ao crédito não tem direito à indenização por dano moral

Extraordinário. COFINS. Preliminar. Prejudicialidade do RE. Não ocorrência.

Inválida lei que concedia gratuidade a carteiros

ISS. Construção civil. Dedução do preço relativo a materiais e subempreitadas. Decreto-lei 406/68.

O acórdão recorrido, ao afirmar que o artigo 9º, parágrafo terceiro, do Dl 406/68 foi recebido pela Constituição de 1988, decidiu em conformidade com a jurisprudência do STF (RREE 236604 e 220.323, Pleno, Velloso, DJ, respectivamente, 06.08.2001 e 18.5.2001).

Compensação. Prescrição. Tese dos "cinco mais cinco". Orientação firmada pela primeira seção no julgamento dos ERESPS 327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE.

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco").

Tributo pago a mais pode ser devolvido por precatório

Licença-paternidade poderá aumentar de cinco para dez dias

Parlamentar poderá ser impedido de ocupar cargos no Executivo

Ministra mantém execução provisória da pena em condenação confirmada na 2ª instância

Concessionária de energia indenizará perda de criação de frangos

Negada indenização por dano em sapato após três anos de uso

Justiça paulista faz mutirão para agilizar ações sobre o Plano Bresser